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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro



Mas, com a proliferação de normas, surgiu também a necessidade de estabelecer uma lei suprema que definisse a estrutura; os princípios políticos; os poderes e os direitos dos governantes e dos governados.

Assim, modernamente, depois de uma longa e violenta transição, a grande maioria dos países e territórios autônomos estabeleceu sua Constituição, também conhecida como Lei Fundamental ou Carta Magna.



 
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