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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro


Finalizando estes sintéticos comentários sobre o subtema jurídico "Cláusulas Pétreas" não se pode deixar de observar o que a lição dos doutrinadores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino registra sobre os efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade:



 
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