As Cláusulas Pétreas da Constituição Federal

1 - As Cláusulas Pétreas da Constituição Federal
1.4 - Poder Constituinte (Pág. 8/29)

O Poder Constituinte Reformador, por outro lado, não pode tudo, só poderá exercer seus poderes de atualizar a Carta Constitucional dentro dos limites nela traçados.

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