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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro



São duas as classes do Poder Constituinte. A primeira, denominada de Poder Constituinte Originário, tem a missão de redigir a Constituição. A segunda, denominada de Poder Constituinte Derivado ou Reformador, tem a função de emendar ou reformar a Constituição existente.



 
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