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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro


O Poder Constituinte Originário, diferentemente do Poder Constituinte Reformador, não se submete a qualquer limitação ou controle. Ou melhor, se encontra absolutamente livre para inserir no bojo da lei fundamental quaisquer disposições que julgar justas e oportunas. Isso porque sua força decorre do exercício de um poder de fato insuperável.



 
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