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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro

Também é imutável o sistema de voto direto, onde cada cidadão devidamente alistado tem o seu direito ao voto de forma secreta, universal e periódica.

A expressão "secreto" refere-se ao direito que o eleitor tem de não revelar seu voto, embora possa fazê-lo se o quiser.

"Universal" quer dizer que se dirige a todos os cidadãos com o mesmo valor, salvo as restrições também constitucionais (CF art. 14).

E, " periódico" implica na realização de oportunidades (eleições) periódicas para que o cidadão possa manifestar sua vontade pelo voto.



 
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