Empresa e Empresário

3 - Empresa e Empresário
3.4 - Sociedades sujeitas às normas empresariais por ficção legal (Pág. 17/37)

A lei pode estabelecer que algumas atividades econômicas se sujeitam a um regime jurídico próprio, independente de preencher os requisitos anteriormente previstos nas suas disposições gerais. É o caso das sociedades por ações.

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Direito Empresarial I - Legalização da Empresa e do Empresário

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