Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos

Autoria:

Thiago Lauria

Advogado atuante no Escritório Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados. Mestrando em Direito Processual Penal pela UFMG. Especialista em Ciências Penais pela UGF. Graduado em Direito pela UFMG.Professor de Direito Penal da Faculdade Metropolitana.

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Direito Penal

Crimes Contra a Honra

Racismo x Injúria Real

Texto enviado ao JurisWay em 31/10/2006.

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A Constituição Federal prevê o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Logo, tem-se que o agente não poderá se valer de dois importantes institutos jurídicos. A fiança, instituto de processo penal, permite ao agente preso em flagrante efetuar um determinado pagamento em pecúnia como forma de poder aguardar julgamento em liberdade. A prescrição, de natureza penal, é importante meio de defesa, impondo o dever de agir à máquina repressiva estatal, sob pena de não mais poder fazê-lo em virtude do decurso do tempo.

Como visto, o crime de racismo recebe um tratamento rigoroso do ordenamento jurídico brasileiro. Inclusive, é exatamente por esse motivo que cumpre distinguir entre dois delitos semelhantes, mas que apresentam diferenças sensíveis. São eles o crime de racismo, mais especificamente aquele previsto no art. 20 da Lei n° 7.716/89, e o delito de injúria qualificada.

Os crimes resultantes de discriminação de raça ou de cor foram definidos pela Lei n° 7.716/89. São várias as condutas definidas como crime pela Lei. O cidadão que impede o acesso de um negro a um restaurante, por exemplo, poderá ser punido com até 3 (três) anos de reclusão. Se uma escola recusar a matrícula de um aluno em virtude de preconceito de cor as penas podem chegar a até 5 (cinco) anos de reclusão. Todas essas condutas se encaixam no conceito de crime de racismo.

Interessa-nos em particular o art. 20 do referido diploma legal. De acordo com esse dispositivo, pode ser punido com até 3 (três) anos de reclusão o agente que pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito por motivo de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. Note-se que a ofensa, nesse caso, tem por objetivo atingir a uma raça como um todo, como a comunidade negra, ou aos adeptos de uma religião em geral, como os judeus ou os católicos.

Exemplificando o exposto, ter-se-ia o crime de injúria qualificada se um determinado jogador, ao final de um jogo de futebol, ao ser entrevistado pela imprensa, dissesse que “todo negro é macaco”. Nesse caso, o bem jurídico ofendido seria a igualdade e o respeito entre as etnias, pelo que o crime seria de racismo.

A jurisprudência também nos fornece um interessante caso concreto que ilustra o crime de racismo do artigo 20. Vejamos alguns trechos de expressões proferidas por um agente que foram interpretadas como racismo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Que, o depoente mandou que devolvesse as garrafas e saísse para fora do pátio, no que Marcos começou a discutir e chamou o depoente de 'picareta', no que o depoente disse que quem mandava dentro do pátio era ele, o depoente, dizendo a Marcos, 'vai para fora do pátio, negrada. (...)Que o depoente declara ter dito 'isso é serviço de preto'. 'aqui quem manda somos nós, gente da tua cor se compra em dúzia”. (TJSC. Apelação Criminal 2004.031024-0. Relator: Des. Amaral e Silva. Data da Decisão: 15/02/2005)

O crime de injúria qualificada, por sua vez, está previsto no art. 140, §3°, do Código Penal. Fala-se em injúria qualificada quando o agente ofende a honra subjetiva de outra pessoa, utilizando-se, para tanto, de elementos de cunho racista. Ou seja, se o objetivo do agente ao proferir as ofensas é exclusivamente ferir a honra subjetiva da vítima, o crime é de injuria qualificada. Se, ao contrário, o agente visa ultrajar uma determinada raça ou etnia como um todo, o crime praticado será o de racismo.

Assim, se, por exemplo, o agente ofende sua vítima com expressões como “preto”, ou “negro fedido”, o delito em questão é o de injúria qualificada. Isso porque o objetivo do agente ao proferir seus impropérios é macular a honra subjetiva do ofendido, e não a comunidade negra em geral. Esse vem sendo entendimento adotado pelos Tribunais pátrios:

“RACISMO - Não caracterização - Ofensa consistente em chamar alguém de "negro sujo" - Ato discriminatório inocorrente - Oposição indistinta à raça negra não evidenciada - Ataque verbal exclusivo contra a vítima - Eventual crime de injúria qualificada cogitado no artigo 140, § 3º, do Código Penal - Denúncia rejeitada”. (TJSP. JTJ 223/191)

Em suma, a solução da questão reside no bem jurídico protegido pela norma. O artigo 20 da Lei de Racismo e o art. 140, §3° do Código Penal protegem bens jurídicos diferentes. O primeiro tutela a igualdade e o respeito étnico; o segundo, a honra subjetiva do cidadão.

Esse também é o critério utilizado pela doutrina como forma de diferenciar os dois delitos:

Acresce-se ao conceito supra que praticar também vem a significar qualquer conduta capaz de exteriorizar o preconceito ou revelar a discriminação, englobando-se, por exemplo, os gestos, sinais, expressões, palavras faladas ou escritas ou atos físicos. (...) Quando a ofensa limita-se estritamente a uma pessoa, como a referência a um negro que se envolve num acidente banal de trânsito, como ''reto safado'' por exemplo, estaremos diante de injúria qualificada do art. 140, § 3º, do Código Penal, em princípio, por somente estarmos a verificar ofensa à honra subjetiva da vítima. Se, contudo, no mesmo contexto fático, diz-se: 'Só podia ser coisa de preto, mesmo!', estaria caracterizada a figura típica do art. 20, caput, da Lei nº 7.716/89, porque, embora a frase seja dirigida a uma única pessoa, mesmo que seja num momentâneo desentendimento, está revelando inequivocamente um preconceito em relação à raça negra, ou aos que possuam a 'cor preta', pois a expressão utilizada contém o raciocínio de que todo negro ou preto faz coisas erradas" (Crimes de Preconceito e de Discriminação. Análise Jurídico Penal da Lei n. 7.716/89 e Aspectos Correlatos, São Paulo: Max Limonad, 2001, p.121/126).

A injúria real prevê penas que também variam de 1 (um) a 3 (três) anos. Daí muitas pessoas acharem que a diferenciação entre os crimes não tem qualquer conseqüência prática. Ledo engano. Apesar da pena prevista para o delito ser a mesma em ambos os casos, a Constituição Federal estabeleceu restrições severas para o crime de racismo, quais sejam a imprescritibilidade e a inafiançabilidade. Logo, o agente que responde pelo delito de injúria qualificada pode se valer de ambos os institutos, ao passo que o mesmo não ocorre com aquele contra o qual é imputada a prática de racismo.

Para finalizar, gostaríamos apenas de fazer uma pequena observação. De fato, o racismo é uma prática repulsiva, que há muito já deveria ter sido abolida pela humanidade. Prática que, em virtude de sua gravidade, dever ser punida penalmente. Entretanto, causa estranheza a pena prevista para o delito de injúria qualificada. Isso porque o homicídio culposo, por exemplo, que tutela a vida, bem jurídico mais importante do ser humano, é punido com a mesma pena. Parece-nos demasiadamente exagerada a reprimenda imposta pelo legislador brasileiro para o delito do art. 140, §3° do CP. Afinal, conforme expõe o renomado autor Luiz Régis Prado:

“Conclui-se, portanto, que a pena cominada à injúria não está adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico protegido (honra), já que apresenta maior severidade se cotejada com a sanção penal prevista pra o homicídio culposo”. (Prado, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V2. RT. 2° Edição)

Acreditamos ser necessário operar-se uma reforma no art. 140, §3, para adequar o crime ali previsto ao princípio constitucional da culpabilidade. De lege ferenda, sugerimos a redução da pena máxima para 2 (dois) anos. Dessa forma, o delito continuaria sendo punido de forma mais severa em relação ao crime de injúria previsto no caput, mas ao mesmo tempo estaria respeitado o princípio da culpabilidade.

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Comentários e Opiniões

1) Tânia (31/10/2009 às 13:57:12) Achei o texto muito interessante! Parabéns a quem redigiu.

2) Luiz Rossi (23/01/2010 às 15:08:54) a legislação e os julgados data venia, estao equivocados e em desacordo com a realidade brasileira... quando um sujeito chama outro de "negro fedido" , com certeza esta se referindo à etnia negra e nao apenas ao sujeito afro descendente.. portanto injuria qualificada nao deveria existir, passando a ser prática de racismo.

3) Carlos Júnior (11/02/2010 às 23:14:39) Concordo plenamente que as penas para os crimes de homicidio culposo e o de racismo não podem ser as mesmas, então deveriamos pensar na possibilidade de lutarmos por uma punição mais severa para o crime que é cometido dolosamente, no caso o de racismo.

4) Silvio (17/07/2011 às 06:03:37) Veja a fragilidade do ordenamento jurídico brasileiro no que concerne as interesses das classes dominantes. No caso concreto, o questionamento nem ocorre no STF, basta apenas, um "entendimento" de um destes doutrinadores de plantão, para não aplicar o dispositivo constitucional. È óbvio que é mais fácil mudar a norma do que o comportamento de determinados indivíduo. Infelizmente esse é sentimento que predomina nas classes dominante.

5) Maria (15/05/2012 às 17:26:16) discordo do autor do artigo quanto a severidade excessiva na punição ao crime de racismo em relação ao homícidio culposo. creio que na verdade, é que nosso código é antiquado e muito benevolente em relação aos crimes contra a vida. A impunidade é solo fértil para o aumento de crimes sejam de que especie for.

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