Direito Processual Penal - Recurso
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Direito Processual Civil
      Recurso
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- Como o NCPC de 2015 trata a questão dos Embargos Declaratórios com intuito meramente protelatório?
- Na falta de qualquer documento que prejudique a admissibilidade do agravo de instrumento, o que deve fazer o relator de acordo com o NCPC de 2015?
- Nos termos do NCPC, os despachos são recorríveis?
- Nos termos do NCPC, remessa necessária é modalidade recursal?
- O que deve ser matéria de preliminar de apelação no NCPC?
- O que é aceitação tácita de um recurso no NCPC?
- O que é preparo de acordo com o NCPC?
- O que é tempestividade?
- O que é um recurso comum no NCPC?
- O que é um recurso parcial no NCPC?
- O Recurso Especial e Recurso Extraordinário geram efeito suspensivo no NCPC?
- Quais as principais alterações nos Embargos de Declaração no CPC de 2015 em relação ao CPC de 1973?
- Qual a diferença entre desistência e renúncia de um recurso no NCPC?
- Quando é cabível o agravo interno no NCPC de 2015?
- Quando é cabível o Recurso Ordinário no NCPC?
- Quando são cabíveis os Embargos de Divergência nos termos do NCPC de 2015?
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Direito Processual Penal
      Habeas corpus
- No direito penal o que quer dizer Recurso Obrigatório?
- No direito penal o que quer dizer Recurso Voluntário?
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