Quando é cabível o agravo interno no NCPC de 2015?
O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será submetido à análise do respectivo órgão colegiado. O prazo é de 15 (quinze) dias.
As regras sobre seu processamento ficam a cargo dos regimentos internos de cada tribunal, nos termos do art. 1021 do NCPC:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
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