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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Recurso
Nos termos do NCPC, os despachos são recorríveis?


Nos termos do NCPC, os despachos são recorríveis?

 

Os despachos seriam os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, conforme preceitua o artigo 203, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Art. 203 (...)

§ 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Vale destacar que se trata de um pronunciamento do juiz que serve (exclusivamente) para dar andamento ao processo, não tendo caráter (marcadamente) decisório.

Contra os despachos não caberia nenhum tipo de recurso, tendo em vista que estes não atos possuem caráter essencialmente decisório, não trazendo, pois, prejuízo às partes, conforme anuncia o art. 1001 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.




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