Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Penal - Habeas corpus
No direito penal o que quer dizer Recurso Obrigatório?
No direito penal o que quer dizer Recurso Obrigatório?

Os recursos criminais podem ser:

 

Voluntários (partes interessadas) ou obrigatórios (de ofício) pelo juiz.

 

Recursos Obrigatórios (de ofício) – são aqueles que o próprio juiz prolator da decisão de primeira instância, por força da lei, independente de recurso formal da parte, promove a remessa dos autos à instância superior para reexame da decisão, submetendo-o ao duplo grau de jurisdição.

 

Os recursos obrigatórios, que são automáticos, de iniciativa do juiz prolator da decisão, não estão sujeitos à observação da tempestividade, porque a eventual omissão da autoridade judicante, ou dos funcionários das secretarias, não poderá prejudicar o réu.

 

Art. 575. Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

 

O recurso de ofício é uma espécie de recurso automático, obrigatório, que ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.

 

A lei contempla as matérias relevantes que devem ser submetidas ao duplo grau de jurisdição por iniciativa do próprio juiz que prolatou a decisão.

 

A previsão desse recurso é taxativa em lei. Nesse caso o Juiz tem o dever de dar impulso processual ao recurso.

 

São algumas hipóteses de Recurso de Ofício:

 

a) a absolvição dos réus em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde púublica;

b) quando houver arquivamento dos autos. (art. 7º da Lei 1.521/51);

c) quando for concedido habeas corpus; (artigo 574 CPP)

d) quando o relator indefere liminarmente a revisão criminal (art 625 § 3o)

 

Fonte: Curso de Recursos Criminais I

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível em:  jurisway.org.br

 

Saiba mais...  




Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários