Lei nº 12.317/10 - Duração do trabalho do Assistente Social

Art. 1^o  A Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A: 

“Art. 5^o-A.  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.” 

 Art. 2^o  Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. 

          Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  26  de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes