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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Os arts. 2o e 4o da Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2o ...........................................................................

I - que o tempo de permanência e o trecho a ser transitado sejam previamente estabelecidos;

............................................................................................. 

III - que a finalidade do trânsito e a permanência no território nacional sejam plenamente declaradas; 

IV - que sejam especificados o quantitativo e a natureza do contingente ou grupamento, bem como os veículos, os equipamentos bélicos, de comunicação, de guerra eletrônica, de reconhecimento e de vigilância;

...................................................................................” (NR) 

“Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se forças estrangeiras o módulo armado de emprego operacional marítimo, terrestre ou aéreo.  

Parágrafo único.  O trânsito ou a permanência de grupamento ou de contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a serviço de força armada estrangeira, quando não enquadrados na hipótese do caput, requer autorização do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação formal aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitado o disposto nos incisos I, III e IV do art. 2o.” (NR) 

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

Dilma Rousseff

Marivaldo de Castro Pereira

Jaques Wagner

Mauro Luiz Iecker Vieira

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