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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Resultados 1 a 89 de um total de 89 normas 
 
Decreto
Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo - demarcação de terras indígenas
Decreto nº 1.922/96 - Reconhecimento das reservas particulares do patrimônio natural
Decreto nº 2.044/08 - Letra Câmbio e nota promissória
Decreto nº 3.079/38 - Loteamento e venda para pagamento em prestação
Decreto nº 3.725/01 - Regula algumas questões sobre bens imóveis da União
Decreto nº 433/92 - Compra e vendade imóveis rurais para fins de reforma agrária
Decreto nº 578/92 - Nova regulamentação - títulos da dívida agrária
Decreto nº 59.566/66 - Regulamenta o Estatuto da Terra e outras providências
Decreto nº 74.965/74 - Regulamenta a lei sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Decreto nº 84.685/80 - Regulamenta o ITR
Decreto nº 87.620/82 - Procedimento administrativo - usucapião especial rural - terras devolutas
Decreto nº 93.240/86 - Regulamenta Lei nº7.433/85 - escritura pública
Decreto nº 95.715/88 - Regulamenta a desapropriação para reforma agrária
Decreto nº59.428/66 - Colonização e outras formas de acesso à propriedade
Decreto-Lei
Decreto - Lei nº 6.777/44 - Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto- Lei nº 1.075/70 - Imissão de posse - imóveis residenciais urbanos
Decreto- Lei nº 2.398/87 - Ocupação de imóveis da União
Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade pública
Decreto -Lei nº 57/66 - Altera legislação sobre ITR e arrecadação da dívida ativa
Decreto- Lei nº 821/69 - Dispensa de certificado de quitação com a previdência social
Decreto-Lei nº 1.414/75 - Ratificação das Concessões e Alterações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras
Decreto-Lei nº 1.958/82 - Extingue o Certificado de Regularidade de Situação
Decreto-Lei nº 167/67 - Títulos de crédito rural
Decreto-Lei nº 2.375/87 - Terras Públicas
Decreto-Lei nº 25/37 - Patrimônio histórico artístico e nacional
Decreto-lei nº 271/67 - Loteamento Urbano
Decreto-Lei nº 413/69 - Título de crédito industrial
Decreto-Lei nº 58/37 - Loteamento e venda de terreno - pagamento em prestações
Decreto-Lei nº 70/66 - Associação de poupança e empréstimo - Cédula hipotecária
Decreto-Lei nº 745/69 - Regulamenta contratos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 58/37
Decreto-Lei nº 9.760/76 - Bens imóveis da União
Decreto-Lei nº 911/69 - Alienação Fiduciária
Decreto-Lei nº1.976/82 - Construção Residencial Unifamiliar
Lei Ordinária
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Capítulo V - Da Locação de Coisas
Decreto - Lei nº 1.027/39 - Registro de contrato de compra e venda com reserva de domínio
Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009.
Lei nº 10.118/01 - Arrendamento Residencial
Lei nº 10.200/01 - Cédula de produto rural
Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade
Lei nº 10.267/01 - Altera alguns dispositivos relativos a direito imobiliário
Lei nº 10.931/04 - Incorporações imobiliárias
Lei nº 10.931/04 - Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias
Lei nº 11.280/06 - Alterações no CPC - prescrição e outros temas
Lei nº 11.429/06 - Depósitos judiciais de tributos
Lei nº 2.185/54 - Documentos e regularização de posse - Terrenos da União
Lei nº 4.132/62 - Desapropriação por interesse social
Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra
Lei nº 4.591/64 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei nº 4.771/65 - Código Florestal
Lei nº 4.864/65 - Estímulo à Indústria de construção civil
Lei nº 4.947/66 - Direito agrário
Lei nº 5.049/66 - Modificações no Plano Nacional de Habitação
Lei nº 5.154/66 - Alterações na Lei 4.505/64 e Lei nº 4.863/65
Lei nº 5.709/71 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Lei nº 5.741/71 - Proteção do financiamento de bens imóveis do SFH
Lei nº 5.868/72 - Sistema Nacional de Cadastro Rural
Lei nº 5.972/73 - Registro de imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União
Lei nº 6.014/73 - Alterações no CPC: Algumas questões de direito imobiliário.
Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos
Lei nº 6.099/74 - Questões tributárias no arrendamento mercantil
Lei nº 6.313/75 - Títulos de crédto à exportação
Lei nº 6.383/76 - Processo discriminatório de terras devolutas da União
Lei nº 6.602/78 - Altera legislação de desapropriação por utilidade pública
Lei nº 6.634/79 - Faixa de Fronteira
Lei nº 6.739/79 - Matrícula e Registro de imóveis rurais
Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do solo urbano
Lei nº 6.840/80 - Títulos de crédito comercial
Lei nº 6.969/81- Usucapião Especial Rural
Lei nº 6.987/82 - Alienação de imóveis da União e entidades da administração indireta
Lei nº 7.433/85 - Escritura Pública
Lei nº 8.004/90 - Transferência de financiamento - SFH
Lei nº 8.009/90 - Bem de família
Lei nº 8.025/90 - Alienação de imóveis residenciais de propriedade da União
Lei nº 8.100/90 - Reajuste de prestações no SFH
Lei nº 8.245/91 - Locação de imóvel urbano
Lei nº 8.629/93 - Reforma Agrária
Lei nº 8.668/93 - Fundos de investimento imobiliário
Lei nº 8.847/94 - Imposto Territorial rural
Lei nº 8.935/94 - Serviços notoriais de registro
Lei nº 8692/93 - SFH - Reajustamentos e saldos devedores
Lei nº 9. 534/97 - Altera lei de registros públicos e outras providências
Lei nº 9.138/95 - Crédito rural
Lei nº 9.393/96 - Algumas questões relacionadas ao ITR
Lei nº 9.514/97 - SFH - Alienação fiduciária
Lei nº 9.636/98 - Dispõe sobre algumas questões referentes a bens imóveis da União
Lei nº 9.871/99 - Concessão e alienação - faixa de fronteira
Lei nº4.380/64 - Contratos imobiliários de interesse social
Lei nº6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas
Regimento Interno
Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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