Mais Lei Ordinária
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Capítulo V - Da Locação de Coisas
Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009.
Lei nº 11.280/06 - Alterações no CPC - prescrição e outros temas
Lei nº 11.429/06 - Depósitos judiciais de tributos
Altera a Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e o art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Art. 1º O adicional de 10% (dez por cento) sobre o imposto do selo, criado pelo art. 28 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, fica elevado para 25% (vinte e cinco por cento) e será cobrado até 31 de dezembro do corrente ano.
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