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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

À municipalidade é permitido interditar prédio para resguardar a saúde pública, a segurança ou outro interesse público. No âmbito judicial, a permissão é dada por meio do procedimento previsto nos arts. 801 e 803 do Estatuto Processual Civil c.c. o inciso VIII do artigo 888 do mesmo diploma. (TJSP - 78 Câm Julgado em 2/3188, RJTJSP 112/357)."
 
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