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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

Objetivo

Objetiva a saída do lar conjugal de um dos cônjuges, sem que isto fique configurado o abandono, ou objetiva remover compulsoriamente o outro cônjuge do lar conjugal.

Interdição ou demolição de prédio

Este dispositivo permite ao poder público obrigar o particular a demolir um prédio que esteja causando danos à saúde ou segurança das pessoas.



 
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