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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

Competência

Será de competência do Juiz da Vara Cível (ou de Família se houver), própria para conhecer a ação principal que será, com certeza, a ação de Separação Judicial.

Legitimidade

Será exclusiva de um dos cônjuges.

 
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