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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

Quando esta autorização for negada injustamente, poderá ser suprida por ordem judicial, como previsto no Código Civil:

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Se o menor tiver que recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização, haverá, em sua casa, é claro, um clima insustentável, de modo que a pedido do menor ou do Ministério Público, o juiz poderá autorizar que o menor se afaste da casa de seus pais até a data do casamento.

 
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