Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Títulos - Protesto e Apreensão e outras Medidas Cautelares

Afastamento Provisório - Até O Casamento

De acordo com o artigo 180, III, CPC:

A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do Registro Civil, apresentando-se os seguintes documentos:

III - Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (artigo 183, na XI, 188 e 196).

É necessário que os menores de 21 anos - ou os maiores e incapazes sejam autorizados a contrair o casamento. A autorização deverá ser dos pais, tutores e curadores.
 
22
 
Este módulo possui 29 páginas.
Você está na página 22 (76%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms