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Cursos > Direito Constitucional > Danilo Santana

As Cláusulas Pétreas no Direito Brasileiro


Mas é o Poder Judiciário (juízes e tribunais), que exerce o controle repressivo, ou seja, controla as leis sancionadas, promulgadas e publicadas. Note-se que em alguns casos atua para atender aos pedidos manejados pelo Poder Legislativo e ou Poder Executivo.

Oportuno registrar que no controle da constitucionalidade judicial o Supremo Tribunal Federal detém a competência originária para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais e de constitucionalidade de leis e atos normativos federais.



 
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