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Direito Processual do Trabalho
      Ação: Mandado de segurança
- É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar?
- Fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado?
- Fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva?
- Fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical?
- Há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo?
- Qual é a equivalência da carta de fiança bancária para efeito de gradação dos bens penhoráveis?
- Uma vez ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é possível a interposição cumulada de mandado de segurança com a mesma finalidade?
- Em se tratando de mandado de segurança impetrado em face de decisão de Tribunal Regional, a competência originária é do Tribunal Superior do Trabalho?
- Cabe mandado de segurança contra sentença judicial transitada em julgado?
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