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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa?


É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.



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