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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível o ajuizamento de ação de mandado de segurança em face de decisão já transitada em julgado?


É possível o ajuizamento de ação de mandado de segurança em face de decisão já transitada em julgado?

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 33 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.



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