É possível a impetração de mandado de segurança em face do indeferimento do requerimento de autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento?
Não. . Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.
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