Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível a impetração de mandado de segurança em face do indeferimento do requerimento de autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento?


É possível a impetração de mandado de segurança em face do indeferimento do requerimento de autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento?

Não. . Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 91 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados