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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança?


A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.



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