Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança?


É possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados