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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?


É possível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.



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