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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
Havendo recurso próprio, a parte pode se valer da ação de mandado de segurança?


Havendo recurso próprio, a parte pode se valer da ação de mandado de segurança?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.



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