É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço?
Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.
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