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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço?


É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.



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