Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que determina a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa?


É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que determina a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados