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Direito Processual do Trabalho
      Ação: Mandado de segurança
- É possível o ajuizamento de ação de mandado de segurança em face de decisão já transitada em julgado?
- A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de mandado de segurança?
- Como devo entender a questão referente a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ação de mandado de segurança?
- É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que determina a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa?
- É possível a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa?
- É possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança?
- É possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão que determina o depósito prévio dos honorários periciais?
- É possível a impetração de mandado de segurança em face do indeferimento do requerimento de autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento?
- É possível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?
- É possível a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo?
- É possível a impetração de mandado de segurança para sustar a prática de atos futuros?
- É possível a impetração de mandado de segurança quando há o transito em julgado formal?
- É possível a interposição de mandado de segurança em face de decisão que determina o bloqueio de valor existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista?
- É possível a interposição de revista em face de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação de mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT?
- Havendo recurso próprio, a parte pode se valer da ação de mandado de segurança?
- Para fins de interposição de recurso ordinário em sede de mandado de segurança é necessário o recolhimento das custas processuais?
- Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental?
- A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela?
- É possível o ajuizamento de ação de mandado de segurança em face de sentença homologatória de adjudicação?
- É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço?
- É possível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar?
- Fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado?
- Fere direito líqüido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva?
- Fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical?
- Há direito líqüido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo?
- Qual é a equivalência da carta de fiança bancária para efeito de gradação dos bens penhoráveis?
- Uma vez ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é possível a interposição cumulada de mandado de segurança com a mesma finalidade?
- Em se tratando de mandado de segurança impetrado em face de decisão de Tribunal Regional, a competência originária é do Tribunal Superior do Trabalho?
- Cabe mandado de segurança contra sentença judicial transitada em julgado?
  


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