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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 55 de um total de 55 normas 
Tipo: Lei Ordinária
Área: Direito Imobiliário 
Lei Ordinária
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Capítulo V - Da Locação de Coisas
Decreto - Lei nº 1.027/39 - Registro de contrato de compra e venda com reserva de domínio
Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009.
Lei nº 10.118/01 - Arrendamento Residencial
Lei nº 10.200/01 - Cédula de produto rural
Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade
Lei nº 10.267/01 - Altera alguns dispositivos relativos a direito imobiliário
Lei nº 10.931/04 - Incorporações imobiliárias
Lei nº 10.931/04 - Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias
Lei nº 11.280/06 - Alterações no CPC - prescrição e outros temas
Lei nº 11.429/06 - Depósitos judiciais de tributos
Lei nº 2.185/54 - Documentos e regularização de posse - Terrenos da União
Lei nº 4.132/62 - Desapropriação por interesse social
Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra
Lei nº 4.591/64 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei nº 4.771/65 - Código Florestal
Lei nº 4.864/65 - Estímulo à Indústria de construção civil
Lei nº 4.947/66 - Direito agrário
Lei nº 5.049/66 - Modificações no Plano Nacional de Habitação
Lei nº 5.154/66 - Alterações na Lei 4.505/64 e Lei nº 4.863/65
Lei nº 5.709/71 - Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Lei nº 5.741/71 - Proteção do financiamento de bens imóveis do SFH
Lei nº 5.868/72 - Sistema Nacional de Cadastro Rural
Lei nº 5.972/73 - Registro de imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União
Lei nº 6.014/73 - Alterações no CPC: Algumas questões de direito imobiliário.
Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos
Lei nº 6.099/74 - Questões tributárias no arrendamento mercantil
Lei nº 6.313/75 - Títulos de crédto à exportação
Lei nº 6.383/76 - Processo discriminatório de terras devolutas da União
Lei nº 6.602/78 - Altera legislação de desapropriação por utilidade pública
Lei nº 6.634/79 - Faixa de Fronteira
Lei nº 6.739/79 - Matrícula e Registro de imóveis rurais
Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do solo urbano
Lei nº 6.840/80 - Títulos de crédito comercial
Lei nº 6.969/81- Usucapião Especial Rural
Lei nº 6.987/82 - Alienação de imóveis da União e entidades da administração indireta
Lei nº 7.433/85 - Escritura Pública
Lei nº 8.004/90 - Transferência de financiamento - SFH
Lei nº 8.009/90 - Bem de família
Lei nº 8.025/90 - Alienação de imóveis residenciais de propriedade da União
Lei nº 8.100/90 - Reajuste de prestações no SFH
Lei nº 8.245/91 - Locação de imóvel urbano
Lei nº 8.629/93 - Reforma Agrária
Lei nº 8.668/93 - Fundos de investimento imobiliário
Lei nº 8.847/94 - Imposto Territorial rural
Lei nº 8.935/94 - Serviços notoriais de registro
Lei nº 8692/93 - SFH - Reajustamentos e saldos devedores
Lei nº 9. 534/97 - Altera lei de registros públicos e outras providências
Lei nº 9.138/95 - Crédito rural
Lei nº 9.393/96 - Algumas questões relacionadas ao ITR
Lei nº 9.514/97 - SFH - Alienação fiduciária
Lei nº 9.636/98 - Dispõe sobre algumas questões referentes a bens imóveis da União
Lei nº 9.871/99 - Concessão e alienação - faixa de fronteira
Lei nº4.380/64 - Contratos imobiliários de interesse social
Lei nº6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas
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