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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Banco de Leis com mais de 700 normas.




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Resultados 1 a 100 de um total de 230 normas 
 
Decreto
Decreto de 20 de Novembro de 1995 - Políticas Para a População Negra
Decreto n° 1.255/62 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
Decreto n° 1093/94 - Regulamenta a Lei Complementar n° 79/94 que Criou o Fundo Penitenciário Nacional
Decreto n° 14.167/43 - Mercadorias em Trânsito Pelas Alfândegas
Decreto n° 154/91 - Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes
Decreto n° 24.297/34 - Concede anistia aos participantes do Movimento Revolucionário de 1932
Decreto n° 3724/01 - Regulamenta Lei Complementar n° 105/01
Decreto n° 4.228/02 - Ações Afirmativas
Decreto n° 4.771/23 - Fixa as Forças de Terra Para o Ano de 1924
Decreto n° 41.063/57 - Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal
Decreto n° 49.974-A/61 - Código Nacional de Saúde
Decreto n° 5.099/04 - Notificação compulsória de violência contra mulher
Decreto n° 55.870/65 - Remessas Postais Internacionais
Decreto n° 577/92 - Expropriação
Decreto n° 63.256/68 - Aditivos em Alimentos
Decreto n° 77.052/76 - Dispõe Sobre Fiscalização Sanitária e Profissões Ligadas à Saúde
Decreto n° 8.617/46 - Revigora Com Modificações o Decreto-lei n° 7.249/45
Decreto n° 914/62 - Altera o Regimento do Serviço Nacional de Educação Sanitária
Decreto n° 98.961/90 - Estrangeiro Condenado Por Tráfico
Decreto n° 98.961/90 - Expulsão de Estrangeiro Condenado Por Tráfico de Entorpecentes
Decreto nº 2.565/98 - Polícia Federal
Decreto nº 21.499/46 - Faz Pública a Adesão do Brasil à Convenção Sanitária Internacional
Decreto nº 55.871/65 - Define e Regulamenta a Produção de Alimentos
Decreto nº 65.543/69 - Estatuto da Cruz Vermelha
Decreto nº 79.094/77 - Sistema de Vigilância Sanitária
Lei Delegada n° 12/92 - Gratificação de atividade militar
Trasferência de presos para presidios de segurança máxima.
Decreto-Lei
Decreto-Lei n° 3.688/41 - Contravenções Penais
Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar
Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei n° 2.841/88 - Registro de Estrangeiro Ilegal
Decreto-Lei n° 3.415/41 - Prisão Administrativa
Decreto-Lei n° 3.689/41 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei n° 3.931/41 - Lei de Introdução ao Código Penal
Decreto-Lei n° 43/66 - Cria o Instituto Nacional de Cinema
Decreto-Lei n° 7.943/45 - Concede anistia a acusados de crimes políticos
Decreto-Lei n° 7474/45 - Concede anistia para crimes políticos entre 1934 e 1945
Decreto-lei n° 9.890/46 - Fiscalização Fitossanitária
Decreto-Lei n° 986/69 - Institui Normas Básicas Sobre Alimentos
Decreto-Lei n° 994/69 - Fundação Antônio Carlos
Decreto-Lei n°2.848/40 - Código Penal
Decreto-Lei nº 2.251/85 - Polícia Federal
Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineração
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional n° 18 - Regime Constitucional dos Militares
Emenda Constitucional n° 23/99 - Ministério da Defesa
Emenda Constitucional n° 38/02 - Incorporação dos Militares de Rondônia
Emenda Constitucional n° 52/06 - Coligações Eleitorais
Lei Complementar
Lei Complementar n° 101/00 - Lei Camata
Lei Complementar n° 105/01 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Lei Complementar n° 121/06 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Lei Complementar n° 79/94 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional
Lei n° 5.267/97 - Proíbe "trailers" com conteúdo impróprio
Lei Ordinária
CPP - Procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri.
Decreto-Lei n° 201/67 - Prefeitos e Vereadores
Lei 10.778/03 - Notificação compulsória de violência doméstica
Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento
Lei Estadual n° 9.853/06 BA - Dispõe sobre boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas,
Lei n° 1.060/50 - Lei de assistência judiciária
Lei n° 1.075/50 - Doação de Sangue
Lei n° 1.079/50 - Crimes de responsabilidade
Lei n° 1.390/51 - Lei Afonso Arinos
Lei n° 1.521/51 - Crimes contra a economia popular
Lei n° 1.802/53 - Crimes Contra o Estado e a Ordem Político Social
Lei n° 10.048/00 - Prioridade de Atendimento aos Portadores de Deficiência
Lei n° 10.054/00 - Identificação criminal
Lei n° 10.098/00 - Promoção de Acessibilidade aos Portadores de Deficiência
Lei n° 10.205/01 - Transfusão de sangue
Lei n° 10.216/01 - Proteção a portadores de transtornos mentais
Lei n° 10.257/01 - Estatuto das Cidades
Lei n° 10.258/01 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Lei n° 10.300/01 - Minas terrestres
Lei n° 10.309/01 - Atentados terroristas contra aeronaves brasileiras
Lei n° 10.357/01 - Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Passíveis de Causar Dependência
Lei n° 10.409/02 - Procedimento criminal (tóxicos)
Lei n° 10.440/02 - Plácido de Castro
Lei n° 10.446/02 - Regulamenta as Atribuições Constitucionais da Polícia Federal
Lei n° 10.454/02 - Dispõe Sobre Remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Lei n° 10.558/02 - Política de Cotas nas Universidades
Lei n° 10.559/02 - Regulamenta o ADCT quanto à anistia
Lei n° 10.641/03 - Duque de Caxias
Lei n° 10.684/2003 - Extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária
Lei n° 10.744/03 - Atentados Terroristas Contra Aeronaves II
Lei n° 10.792/03 - Bloqueador de Telecomunicações em Penitenciárias
Lei n° 10.796/03 - Marquês de Tamandaré
Lei n° 10.858/04 - Farmácia Popular
Lei n° 10.952/04 - Chico Mendes
Lei n° 11.120/05 - Almirante Barroso
Lei n° 11.126/05 - Deficientes Visuais e Cão Guia
Lei n° 11.135/05 - José Bonifácio de Andrada e Silva
Lei n° 11.254/05 - Armas químicas
Lei n° 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos
Lei n° 11.345/06 - Timemania
Lei n° 11.419/06 - Informatização do Processo Judicial
Lei n° 2.180/54 - Tribunal Marítimo
Lei n° 2.180/54 - Tribunal Marítimo
Lei n° 2.252/54 - Corrupção de menores
Lei n° 2.860/56 - Prisão Especial: Dirigentes Sindicais
Lei n° 2.889/56 - Genocídio
Lei n° 2.953/56 - Remessa de tropas brasileiras para o exterior
Lei n° 209/36 - Pagamento de Entradas no Porto do Rio de Janeiro
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