Decreto-Lei n° 7.943/45 - Concede anistia a acusados de crimes políticos

DECRETO-LEI N. 7.943, DE 10 DE SETEMBRO DE 1945

Concede anistia aos acusados por crimes de injúrias aos poderes públicos e aos responsáveis por crimes ocorridos por ocasião de manifestações políticas.

O Sr. Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:


Art. 1º Ficam anistiados os acusados por crimes de injúrias aos poderes públicos ou aos agentes que os exercem, bem como os responsáveis por crimes de qualquer natureza, considerados políticos ou não, ocorridos durante ou logo após a realização de comícios, passeatas ou outras manifestações políticas, até a data em que se permitiu a arregimentação partidária, com a promulgação do Decreto-lei nº 1.586, de 28 de maio último (Lei Eleitoral).


Art. 2º A anistia alcança os crimes conexos aos mencionados no artigo anterior.


Art. 3º Os inquéritos ou processos referentes aos fatos atingidos por este Decreto-lei serão remetidos ao Tribunal de Segurança Nacional, por despacho da autoridade policial, do juiz ou do Presidente do Tribunal de Apelação, conforme o caso, para fim de arquivamento.


Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

Agamemnon Magalhães.