Decreto nº 21.499/46 - Faz Pública a Adesão do Brasil à Convenção Sanitária Internacional

DECRETO Nº 21.499, de 24 de julho de 1946.

Faz pública a adesão, com reserva, por parte do Govêrno da Grã-Bretanha, no que se refere à Jamaica, à Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris, a 21 de junho de 1926.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faz pública a adesão, com reserva, por parte de sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte e Domínios Britânicos de Além-mar, Imperador das Índias, no que se refere à Jamaica, à Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris, a 21 de Junho de 1926, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela embaixada de França, por nota de 10 de julho de 1946, acompanhada da nota da Embaixada Britânica em Paris, nº 534, cujas traduções vão anexas ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra