JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Reforma da Previdência


Autoria:

Brenda Constanccio


Estudante; Direito na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete -FDCL.

envie um e-mail para este autor

Outros artigos do mesmo autor

Marketing na Advocacia
Estatuto da OAB/Código de Ética

Tráfico de pessoas no século XXI
Direito Penal

Interceptação Telefônica no Processo Penal
Direito Processual Penal

Direito de restituição sobre o ICMS "incidente" na conta de luz
Direito Tributário

Advogado é considerado Doutor?
Vocabulário e Expressões

Mais artigos...

Outros artigos da mesma área

NEOCONSTITUCIONALISMO E A INEFICÁCIA SOCIAL DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA ABORDAGEM SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Família Constitucional Inglesa

Estado de Coisas Inconstitucional: uma nova fórmula de atuar do STF

Processo Legislativo Mapeado

Breves considerações acerca da Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3148-TO à luz da teoria geral do controle de constitucionalidade e dos planos de existência, validade e eficácia do ato normativo

Médicos cubanos e o direito a injustiça

O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Considerações sobre Razoabilidade e Propocionalidade

PRINCIPAIS PERSPECTIVAS SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF

A ATUAÇÃO DO MÚSICO, A LEGITIMIDADE DO SEU CONTROLE PELO ESTADO E A VALIDADE DA RELAÇÃO NA LEI 3.857/6 COM A CF

Mais artigos da área...

Texto enviado ao JurisWay em 29/03/2017.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

Diante do caos na política e na economia brasileira, nos deparamos com mais um sobressalto: a proposta de Reforma na Previdência Social.

Foi proposto pelo Governo Temer, um projeto de emenda constitucional para reforma da Previdência Social. A idade mínima estabelecida para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. O que na prática, muda totalmente o contexto. No que tange, para o contribuinte receber o valor integral, deverá ter contribuído por 49 anos, mesmo que tenha atingido 65 anos de idade, tanto para homens quanto para mulheres. As mudanças atingem contribuintes de empresas privadas, servidores públicos federais e políticos. Já os militares ficam de fora. Servidores estaduais e municipais foram retirados da proposta. Para aqueles que já tiverem tempo de aposentadoria pelas regras atuais não serão obrigados.

Ora, de caráter absurdo, vem causando espavento à sociedade, principalmente em aqueles que começaram sua contribuição tardiamente.

Por outro lado, vejamos o âmbito dos direitos e garantias constitucionais. É inconstitucional?

Para Michelle Leite, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 atenta contra direitos conquistados pelas mulheres, castiga ainda mais trabalhadores braçais e de baixa renda, ignora a realidade do trabalho informal e viola convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Michelle ainda considera que, o governo Temer está em retrocesso quando comparado a maioria dos países do mundo civilizado ao propor, por exemplo, idade mínima de 65 para aposentadoria, enquanto convenções internacionais fixam esse limite em 60 anos. Uma delas é a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos (Washington D. C., EUA, em junho de 2015), da qual o Brasil é signatário, lembra Michelle.

“A população está envelhecendo? Sim, a gente sabe que está. A gente não pode fechar os olhos para a realidade. Mas fazer a reforma dessa forma, no caso das mulheres aumentando a idade mínima em dez anos, mudar a forma de contribuição dos trabalhadores rurais, que já passam por uma jornada penosa, com trabalho forçado? E também a questão do prazo – de 35 para 49 anos de contribuição? É razoável? Vai é prejudicar o próprio exercício de uma justa aposentadoria. Não é que vai demorar mais para as pessoas se aposentarem; vai é inviabilizar que muitas pessoas consigam usufruir de uma aposentadoria."

Ademais, é válido listar outras inconstitucionalidades que encontram-se em alto questionamento:

  • Violação ao Direito Fundamental à Previdência – o projeto estabelece simultaneamente, requisitos excessivos à aquisição dos benefícios previdenciários, e os reduz impetuosamente, obstando seu exercício, ferindo cláusula pétrea consagrada no artigo 60§ 4ºIV, da CF/88.
  • Revogação das regras de transição das PECs 20/98 e 41/03 – Ao propor a revogação expressa das regras de transição estabelecidas pelas PECs 20/98 e 41/2003, o projeto obsta garantia fundamental dos trabalhadores amparados por elas, e ademais, atribui tratamento desigual aos servidores em igualdade de posições exclusivamente em função da idade, configurando ferindo novamente a cláusula pétrea consagrada no artigo 60§ 4ºIV, da CF/88.
  • Violação ao Princípio do Não-Retrocesso – a PEC diminui evidentemente os direitos previdenciários garantidos pela Constituição Federal, principalmente direitos e garantias individuais, em ofensa à cláusula pétrea consagrada no artigo 60§ 4ºIV, da CF/88.

Não tão somente estes, mas também são reconhecidos inconstitucionalmente, a alteração das idades para aposentadoria compulsória e voluntária, retirada da proteção ao Trabalhador Rural, ofensa ao princípio da Solidariedade, e alteração das idades para aposentadoria compulsória e voluntária, o que se encontram em grande debate e oposição pela sociedade brasileira.


Referências Bibliográficas:

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/proposta-de-reforma-da-previdenciaeinconstitucional-%E2... < acesso em 28 de março de 2017 >

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Brenda Constanccio) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados