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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II

Dando continuidade ao tema proposto, qual seja, a discussão acerca das modalidades das infrações e sanções ambientais na esfera administrativa, chegamos sanção à multa.

A multa, já é uma modalidade de sanção bastante aplicada, conforme se depreende da análise da Lei dos Crimes Ambientais, devido à seu caráter educacional e porque não dizer coercitivo.

Dessa forma, tomemos por exemplo, o conteúdo tipificado no Artigo 29 da LCA, pelo qual:


 
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