As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo II

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Noutro exemplo:

Art. 38- Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção:

Pena: Detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II

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