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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II

Tome- se por exemplo o caso de uma determinada pessoa, residente no interior, com pequenas posses, que mantém em cativeiro um quati, por aproximadamente 2 anos. Ao promover uma fiscalização de rotina, a Policia Ambiental se depara com o referido animal silvestre e constata que o mesmo, a despeito da licença do órgão ambiental competente (IBAMA), não é submetido a ambiente degradante ou sofre maus- tratos.

O agente em tela lavrará o auto de infração, com a seguinte descrição: Ter em cativeiro 01 (um) quati, animal da fauna silvestre brasileira, sem registro junto ao IBAMA, no ato da fiscalização, contrariando a legislação em vigor.


 
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