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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II
Art. 13- Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, cinqüenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. Você não está logado! Login
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