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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II
Em relação as multas ambientais de cunho administrativo, diz a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 10.561/91 - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA - MULTA - LEGALIDADE.
É irretocável auto de infração que não apresenta vício formal ou material que importe em sua invalidação, lavrado sob a égide da Lei 10.561/91, vigente à época da ocorrência, por agente competente, que descreveu a infração, procedeu ao embasamento legal e impôs a multa condizente com os limites legais.
(TJMG, 1.0024.03.106052-8, Relator Desembargador Edílson Fernandes, 30/03/2007)
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