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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte II
Em recente julgamento, o Desembargador Fernando Starling do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO - ARTIGO 38, 'CAPUT', DA LEI 9.605/ 98 - MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO PARA PENA PECUNIÁRIA POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SÓCIO- ECÔNOMICA DO ACUSADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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