A jurisprudência oscila quanto à aplicação dos preceitos legais em cada contrato, o que influencia diretamente a delimitação de sua cobertura. Um aspecto relevante consiste na data em que foi assinado. O principal "divisor de águas" é a Lei 9.656/98. Os contratos assinados antes de sua entrada em vigor se dividem em antigos ou adaptados, sendo estes os que foram atualizados posteriormente.