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Cobertura dos Planos de Saúde - Parte I: Noções Gerais
Portaria nº 04/98 - SDE - pacifica como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas:1 - estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades;
2 - imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;
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