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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte II

**** Efeito devolutivo: é aquele que devolve ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento do recurso, a reanálise da matéria que foi impugnada, ou seja, é um efeito que enseja novo julgamento sobre o tema do recurso.

Vale acrescentar que o órgão responsável pelo julgamento do recurso está adstrito a julgar a matéria que foi objeto do recurso. O art. 1.013 do NCPC que trata da apelação, assim estipula:

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.



 
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