- A tempestividade
A tempestividade é requisito de admissibilidade relativo ao prazo recursal; é a
observância pelo órgão jurisdicional competente se o prazo previsto pela
legislação foi devidamente observado pela parte.
- A regularidade formal
Para análise do requisito da regularidade formal, será verificada se a parte
recorrente observou as exigências legais para interposição de determinado
recurso, ou seja, se foram observados os procedimentos legais descritos na lei
para a interposição do recurso.
Para esclarecer o conceito, um exemplo é a verificação se o agravante juntou as peças obrigatórias em seu recurso de agravo de instrumento.
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