Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral dos Recursos Cíveis de acordo com o Novo Código de Processo Civil - Parte II

A legislação processual isenta alguns órgãos da realização de preparo, como por exemplo, o Ministério Público, União, Distrito Federal, Estados e Municípios e suas autarquias, nos termos do art. 1007, §1º do NCPC:

Art. 1007 (...)

§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

O Novo Código de Processo Civil positivou algumas normas que alteraram a legislação do CPC de 1973 no que diz respeito ao preparo. Algumas dessas alterações embasaram em jurisprudência firmada, conforme veremos a seguir.