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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Constituição e Legalização da Sociedade Empresária

Sócio residente e não residente no País:

Deverá ser indicado o número da identidade e as siglas do órgão expedidor e da respectiva unidade da federação mencionadas no documento de identidade. No caso de identidade de estrangeiro, não indicar a UF. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97).

Quando o sócio estrangeiro for administrador, será exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal com a indicação do número de registro.

No caso de sócio não residente no País, serão indicados os dados conforme constar de seu documento de identidade.


 
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